Secretaria Municipal de Agricultura notifica açougues sobre prazo para obtenção do SIM
A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária de Cachoeira do Sul está notificando todos os estabelecimentos que possuem açougue e/ou fiambreria para o término do prazo de adequação previsto no Decreto 53.304/2016 e portarias 66/2017 e 146/2017 do Governo do Estado. A data limite é 26 de junho de 2018 para a realização das benfeitorias e obtenção das autorizações do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e Departamento de Vigilância em Saúde (DVS).
“A notificação, com cinco meses de antecedência, dá tempo hábil para quem quiser cumprir as exigências da legislação estadual” lembra o secretário de Agricultura, Ronaldo Tonet. Após 26 de junho os açougues e fiambrerias serão fiscalizados e os não conformes serão interditados até que cumpram as normativas. Só nessa sexta-feira (12) foram entregues correspondências para 51 comerciantes do perímetro urbano do Município.
Exigências
A Portaria Estadual nº 66/2017 dividiu os açougues e fiambrerias em três tipos: A I, A II e Centrais de Fatiamento. Cada um deles deve atender exigências específicas voltadas a garantia de segurança alimentar para a população. No documento legal são estabelecidos os regramentos para instalações,como climatização e equipamentos, armazenamento, beneficiamento, responsabilidade técnica, entre outros.
