Senado aprova regras para estabilização de preço de combustíveis
O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (10), o projeto de lei que cria regras para estabilização dos preços de combustíveis (PL 1472/2021). O projeto cria um sistema de bandas de preços, que limitará a variação, e uma conta federal para financiar essa ferramenta. Além disso, estabelece um auxílio de até R$ 300 mensais para motoristas autônomos de baixa renda.
O Senado aprovou tambem o texto-base do projeto de lei que altera a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis. O projeto determina que os Estados e o Distrito Federal adotem um única alíquota de ICMS sobre cada tipo de combustível.A proposta zera os tributos federais diesel, biodiesel, gás de cozinha e querosene. Ainda estabelece que a alíquota do ICMS de gasolina, etanol, diesel, biodiesel, gás de cozinha e querosene de aviação seja cobrada sobre o valor fixo por litro e não mais pelo preço do produto.
O projeto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, senador Jean Paul Prates (PT-RN). O seu dispositivo central é um programa de estabilização de preços, inserido na Política Energética Nacional (Lei 9.478, de 1997). O sistema usa bandas móveis (limites mínimo e máximo) definidas pelo governo federal para proteger o consumidor final da variação do preço de mercado dos combustíveis. Pelo sistema, quando os preços de mercado estiverem abaixo do limite inferior da banda, os recursos correspondentes à diferença serão acumulados na Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis). Quando estiverem acima do limite superior, a CEP-Combustíveis servirá para manter o preço real dentro da margem regulamentar.
O substitutivo também cria o Auxílio Combustível Brasileiro (ACB), valor mensal a ser pago pelo governo federal para taxistas, motoristas de aplicativo, motociclistas e condutores de pequenas embarcações. Os beneficiários serão, preferencialmente, aqueles inscritos no Auxílio Brasil. O projeto prevê orçamento de até R$ 3 bilhões para o programa.
A Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis) vai ser abastecida, entre outras fontes, por recursos de dividendos da Petrobras (SA:PETR4) pagos à União e não afetará o teto de gastos públicos.
O projeto foi aprovado por por 68 votos a 1, e agora segue para análise na Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado
