Inconstitucionais leis de iniciativa legislativa que obrigam instalação de GPS em veículos terceirizados, diz TJ/RS

As leis dos municípios de Lajeado e de Crissiumal, que determinam que os serviços terceirizados pelo Poder público, que utilizem veículos, caminhões e máquinas para a prestação de serviços, devem estar equipados com GPS para rastreamento, foram consideradas inconstitucionais. A decisão é do Órgão Especial do TJRS.

No entendimento do Colegiado, as leis, de iniciativa dos respectivos Legislativos Municipais, tratam de questões afetadas ao Poder Executivo, havendo, assim, inconstitucionalidade formal subjetiva, diante da violação de dispositivos da Constituição Estadual. Entretanto, o Órgão Especial não confirmou a existência de vício material das leis, uma vez que não houve ônus financeiro às administrações municipais.