Governo federal vai passar o “pente-fino” em todos os contratos acima de R$ 1 milhão para reduzir despesas

Todos os contratos do governo federal com valores acima de R$ 1 milhão obrigatoriamente passarão por um pente-fino dos ministérios para revisão, renegociação e até mesmo extinção.

Na equipe econômica, a medida é considerada o primeiro passo para um amplo programa de revisão periódica de gastos e de políticas públicas, ponta de lança de uma reforma orçamentária de melhoria da eficiência das despesas do governo em conjunto com o novo arcabouço fiscal que substituirá o teto de gastos (a atual regra, que atrela o crescimento das despesas à inflação).

Fala-se internamente de uma espécie de “mini-spending review”, como os economistas chamam a prática dos governos de países avançados de monitorar e avaliar as políticas públicas para ver se estão dando resultados.

A medida, que faz parte do Plano Haddad de ajuste fiscal anunciado na quinta-feira (12), já causa, porém, apreensão das empresas, sobretudo, das áreas de infraestrutura e construção civil, que pediam uma revisão para cima dos valores contratuais depois da Guerra da Ucrânia e aumento dos insumos.

Os contratos poderão ser revistos e renegociados com o objetivo de aumentar a capacidade de investimentos da União. Os valores dos contratos poderão ser diminuídos “mediante acordo entre as partes”. E poderá haver “supressão de parcela quantitativa do objeto contratual”.

Esses dois pontos estão previstas na portaria interministerial nº 1 dos ministérios da Fazenda, Planejamento e Gestão, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (13), mas não foram esclarecidos pelos integrantes da equipe econômica que participaram do anúncio do pacote do governo de ajuste de até R$ 242,7 bilhões de medidas de aumento de receitas e redução de gastos.

Decisão unilateral

A portaria diz que, constatada a necessidade de manutenção dos contratos administrativos, os órgãos deverão realizar tratativas para renegociação. “A renegociação dos contratos administrativos deve visar à obtenção de redução dos valores residuais”, diz a portaria. A norma também fala que, constatada a “desnecessidade” de manutenção dos contratos administrativos, deve ser avaliada a possibilidade de extinção por acordo entre as partes, de extinção unilateral ou de “escoamento” da sua vigência sem nova prorrogação.

Esse é um dos pontos da portaria de maior preocupação para as empresas, segundo Luis Fernando Biazin Zenid, sócio da área de construção e infraestrutura do DSA Advogados. “Embora o texto da norma tenha dado espaço para a negociação entre as partes contratantes, a atenção por parte do lado privado deve-se a possibilidade de órgãos federais determinarem a redução de escopo ou até mesmo a rescisão de contratos de forma unilateral”, diz o advogado.

Zenid alerta que não se pode esquecer que muitos fornecedores da União realizam elevados investimentos antes de iniciar um contrato, como a contratação de funcionários e aquisição de materiais, os quais são amortizados durante a execução.

Segundo ele, parte relevante das empresas que possuem contratos de longo prazo com a União sofreu e ainda sofre os efeitos do período de forte inflação ocorrida nos últimos anos. O advogado avalia que essa é uma medida de efeito geral, que poderá ter um efeito “drástico” em relação às empresas e culminar em crise generalizada aos fornecedores do governo.

Os órgãos terão prazo de 60 dias, a contar da data desta sexta, para encaminhar ao Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP) relatório contendo descritivo do estágio em que se encontra a revisão e renegociação dos contratos. Em 180 dias, eles devem encaminhar ao CMAP relatório final com informações sobre os contratos que foram reduzidos e aqueles que foram extintos.

Fonte O Sul