CDL Cachoeira orienta os lojistas sobre fiscalização da Receita Estadual
A Receita Estadual iniciou a segunda fase da Operação Varejo Legal na quarta-feira (15), com visitas fiscais a mais de 800 contribuintes varejistas em todo o Estado. A ação, que segue ao longo dos próximos dias, tem foco no setor de calçados e vestuários.
“O objetivo principal é orientar os contribuintes quanto à importância do cumprimento voluntário e correto das obrigações tributárias no segmento. Caso identificadas irregularidades, poderá haver autuação por infração formal ou material. Entre as ações está o esclarecimento sobre a necessidade de informar ao consumidor a possibilidade de incluir o CPF na nota fiscal na hora da compra e de o estabelecimento ter disponível equipamento para emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica próximo ao caixa (NFC-e), além da fixação de cartaz de inclusão de CPF na nota alusivo ao NFG.
