Vereadores aprovam isenção de ITBI para apartamentos Minha Casa, Minha Vida
Os Vereadores da Câmara de Cachoeira do Sul aprovaram por unanimidade nesta segunda-feira, o PLO nº 65/2023, oriundo do Executivo Municipal que concede isenção em ITBI para casas e apartamentos populares construídos através do Minha Casa Minha Vida. O projeto aprovado é indispensável para a liberação do recurso federal destinado à construção de 96 unidades habitacionais em frente ao CRAS Cidadania e à Emei Pro-Infância Patrona Marisa Timm Sari no bairro Tibiriça.
As isenções tributárias para famílias de baixa renda a serem contempladas são uma exigência do Ministério das Cidades e possibilitarão a assinatura do contrato no valor de R$ 17 milhões com a MGM Construtora.
A aprovação do PLO nº 65/2023 também beneficiará os moradores do Condomínio Residencial Solar do Parque, na Rua Conde de Porto Alegre, construído através do Minha Casa, Minha Vida em 2010. Com isso a Caixa poderá entregar as escrituras dos 160 imóveis do Condomínio.
