Senado aprova projeto que padroniza ISS nos municípios
O Senado aprovou nesta terça-feira, 12, projeto que define um padrão nacional para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). A proposta, aprovada por unanimidade no plenário da Casa, agora segue para análise da Câmara.
Pelo texto do projeto, o imposto será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de um sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional.
O sistema, segundo a proposta, será desenvolvido pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes.
O autor do projeto, senador Vicentinho Alves (PR-TO), diz que a proposta aprimora medida aprovada no ano passada, que transfere a cobrança do ISS, antes feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município dos tomadores de serviços.
“Os trabalhos evoluíram na direção do desenvolvimento de um sistema eletrônico de padrão unificado para apuração do ISSQN devido em razão de determinados serviços. De um lado, os municípios introduziriam suas alíquotas, sua legislação pertinente e seus dados bancários para recebimento do tributo. De outro lado, os contribuintes declarariam as operações que se enquadram no escopo da Lei Complementar, de modo a permitir ao programa a apuração do imposto devido”, diz Alves ao justificar o projeto.
