Prefeitura garante liminar para pavimentar duas ruas
A Procuradoria Jurídica de Cachoeira do Sul conquistou no final da tarde desta quinta-feira (28) uma medida liminar de urgência para garantir a contratação junto à Caixa Econômica Federal de Contrato de Repasse no valor total de R$245.850,00, destinado a obras de pavimentação e escoamento nas Ruas Dona Hermínia e Ernesto Barros.
A medida foi solicitada no Plantão da Justiça Federal, tendo em vista comunicado enviado pela Caixa Econômica Federal no dia anterior, quarta-feira (27), informando que o Município deveria formalizar o contrato até 29 de dezembro e que, para tanto, não poderia ter pendências junto ao Cadastro Único dos Convênios (CAUC).
No entanto, o Município está em processo de regularização de suas pendências junto ao CAUC, mediante a celebração de Termos de Acordo de Parcelamento das Dívidas junto ao FAPS, processo este que não estará concluído até hoje, 29 de dezembro, data limite para contratação.
A Magistrada plantonista, Dra. Cristiane Freier Ceron, considerou os esforços do Município para regularização dos débitos, ponderando também que “as restrições em repasses de verbas federais ao Município podem inviabilizar a gestão de importantes iniciativas em prol da coletividade”.
A medida deferida determina à Caixa Econômica Federal que concretize a celebração do contrato e libere os repasses de verba a ele relacionados, independentemente do registro no CAUC. No decorrer do dia de hoje, a Secretaria Municipal de Planejamento realizará os encaminhamentos necessários para formalização da contratação.
