Assembleia Legislativa aprova novas regras para aposentadorias e pensões do IPE
O plenário da Assembleia Legislativa do RS aprovou, nesta terça-feira (06), dois dos quatro projetos do governo que constavam na pauta de votações. As matérias criam a estrutura do IPE Prev, órgão que será o gestor da previdência dos servidores estaduais, e estabelecem novas normas para concessão de benefícios.
Às 19h45min, ao longo da discussão do terceiro projeto previsto para ser apreciado, o PLC 212/2017, que reorganiza o IPE Saúde, o líder do governo informou que o Executivo iria enviar emenda acolhendo sugestões à proposta e necessitava de tempo para a redação. Em seguida, a sessão foi encerrada por falta de quórum.
Criação do IPE Prev
O PLC 206/2017, aprovado com 32 votos favoráveis e 22 contrários, altera a estrutura do Ipergs (Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul) e cria o IPE Prev, órgão que passa a ser o gestor único do regime de previdência dos servidores estaduais.
De acordo com a justificativa, a estrutura proposta visa atender aos requisitos definidos no PRO Gestão – Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O novo órgão caracteriza-se pela autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos e autonomia nas suas decisões.
Durante a discussão, os deputados da oposição ocuparam a tribuna com críticas à proposta. Enio Bacci (PDT) afirmou não concordar com reformas estruturais profundas no final do governo. “Essas reformas devem ser feitas no início de governo, com mandato urgido pelos votos”.
A deputada Miriam Marroni (PT) expressou preocupação com a manutenção do IPE como órgão público. “Mexer nesta estrutura açodadamente, sem debate, sem falar com os servidores é preocupante. Não temos segurança que o governo vá manter o IPE público.”
Também manifestaram críticas ao projeto os deputados Stela Farias (PT), Jeferson Fernandes (PT), Zé Nunes (PT), Juliana Brizola (PDT), Pedro Ruas (Psol), Altemir Tortelli (PT), Juliano Roso (PcdoB), Tarcisio Zimmermann (PT), Luiz Fernando Mainardi (PT). O deputado Juvir Costella (PMDB) defendeu a proposta, afirmando que a separação da prestação de serviços de saúde e previdência será benéfica para os segurados. O líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB), apresentou emenda à proposta em plenário, informando ter sido construída em conjunto com órgãos públicos, servidores e bancadas da Casa.
O deputado Ciro Simoni (PDT) anunciou que, frente às modificações incluídas na proposta com a emenda do governo, votaria favorável à proposta. Também manifestou-se favoravelmente o deputado João Fischer (PP), argumentando que a proposta permite que o estado obtenha o certificado de regularidade previdenciária, emitido pela União.
Regras para concessão de benefícios
O PLC 207 2017, aprovado com 32 votos favoráveis e 22 contrários, dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS, que dá cobertura aos benefícios previdenciários da aposentadoria, da transferência para a inatividade, da pensão por morte e do auxílio-reclusão.
A proposta faz a adequação da legislação estadual ao regramento geral da Previdência Social e incorpora medidas como o reconhecimento do cônjuge/companheiro para fins de pensionamento nos mesmos moldes da esposa/companheira e o reconhecimento da união estável homoafetiva, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Também estabelece a criação de fundo financeiro e a normatização dos planos de custeio e de benefícios. O governo também apresentou emenda em plenário à proposta.
Na discussão, a deputada Stela Farias apontou a ameaça da redução do valor dos aposentadorias e dos prazos de concessão de pensões que a proposta traria. Os deputados Tarcisio Zimmermann e Enio Bacci também se manifestaram contrariamente. Vilmar Zanchin (PMDB) defendeu a proposta, dizendo que a medida garante melhor prestação de serviços e possibilita que a previdência seja autossustentável.
