Ministério Público solicita a Assembléia Legislativa regulamentação de Lei Anticorrupção no Estado
O coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível e de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, José Francisco Seabra Mendes Júnior, reuniu-se com o presidente da Assembleia Legislativa, Marlon Santos, para discutir a regulamentação da Lei Anticorrupção em âmbito estadual. O MP solicitou à AL que o PL 45/2015 seja pautado para discussão e votação, para que sejam regulamentados os acordos de leniência, a punição para empresas corruptoras e uma série de atribuições dos órgãos de controle externo.
Participaram da reunião, também, a presidente da Rede de Controle da Gestão Pública, Andriana Krieger de Mello (procuradora-geral do Estado), e a vice-presidente, Fernanda Ismael (procuradora adjunta do Ministério Público de Contas). Em 06 de dezembro do ano passado, a Rede de Controle, da qual o MP faz parte, emitiu uma Nota Técnica externando a necessidade da regulamentação, tanto no âmbito estadual quanto nos municípios. Há uma campanha do MP junto às cidades gaúchas, com intermédio da Famurs, para que haja um esforço nesse sentido. A Nota Técnica diz que a regulamentação, por um lado “traz segurança ao gestor e para as empresas que contratam com a administração pública e, por outro, permite a responsabilização administrativa e civil daqueles que, em suas relações com a administração, praticam atos lesivos”. Nesse sentido, a Rede de Controle reforça a importância de que o PL 45/2015 seja votado o mais rápido possível.
