Vereadores aprovam projeto de lei que obriga o Executivo a dar publicidade da aplicação das emendas parlamentares

Os vereadores aprovaram, na sessão desta segunda-feira (22), o PL nº 5/2019, de autoria do vereador Noeli Castelo (PSB), que obriga o Executivo a dar publicidade anual à aplicação das emendas parlamentares recebidas pelo Município.

Segundo a matéria aprovada, a Prefeitura deverá publicar em seu site, até o dia 15 de abril de cada ano, a relação das Emendas Parlamentares de Origem Federal que tenham sido recebidas por Cachoeira do Sul no ano anterior. Caso o prazo de execução se estenda por mais de um exercício, a emenda parlamentar aprovada deverá constar nas relações dos exercícios subsequentes até a conclusão dos trabalhos a que se destina, observada a periodicidade da presente Lei.

“Anualmente, deputados federais elaboram emendas ao Orçamento Geral da União, destinando recursos aos municípios. Em Cachoeira do Sul, após o anúncio de destinação das emendas, não há qualquer mecanismo de transparência e de caráter informativo para esclarecer aos cidadãos suas dúvidas a respeito dos trâmites burocráticos até o aporte financeiro ser efetivado, obra ser concluída ou equipamento ser entregue”, justificou o proponente.

A proposta de Castelo também prevê a forma como a publicidade deve ser feita. De acordo com o PL aprovado, a divulgação deverá dar-se de forma individualizada, contendo o dispositivo legal que originou o recurso público, o valor nominal em moeda corrente nacional do recurso público aprovado pela norma, o objetivo ou destinação da verba pública, a situação da execução da emenda parlamentar e respectiva justificativa, conforme fase em que se encontra e a previsão de conclusão da execução dos objetivos previstos.