Deputado Elton Weber da parecer favorável a projeto que extingue previdência especial na Assembleia
O deputado estadual Elton Weber (PSB) protocolou, nesta semana, o seu parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 78/2019, de autoria da deputada Any Ortiz (PPS), que extingue a previdência especial para deputados da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. O relatório será lido na próxima reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça. Weber recebeu o projeto em 28 de março. Pelo parecer, não há impedimento constitucional para que o texto siga sua tramitação.
Ele acrescenta que a Lei Complementar 14.643, de 19 de dezembro de 2014, que criou o benefício, deixa espaço para questionamentos jurídicos em relação à Constituição Federal, sendo inclusive alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade formulada pela OAB e que se encontra no Supremo Tribunal Federal.
Favorável também no mérito, Weber torce para que o projeto possa chegar ao Plenário para votação a partir da segunda quinzena de maio. “Esperamos que o projeto avance, corrigindo distorções entre os cidadãos e que este exemplo possa ser seguido por outros colegiados públicos.”
O Plano de Seguridade Social dos Parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado diz que deputados com 35 anos de mandato e idade de 60 anos terão direito a receber a aposentadoria integral, ou seja, o mesmo subsídio do deputado no mandato, enquanto o INSS assegura o teto, hoje, de R$ 5.839,45 para o trabalhador.
Também existe a possibilidade do parlamentar requerer a aposentadoria proporcional ao tempo de mandato, onde cada ano corresponde a 1/35 do salário de deputado estadual. Por exemplo, com dois mandatos, o deputado já recebe mais do que o teto pago pelo INSS. Pela lei o deputado que adere ao plano contribui com 13% e a Assembleia Legislativa com 26%.
Na legislatura passada, Weber foi o relator de outro projeto de lei da deputada Any Ortiz, que acabou com a pensão vitalícia dos ex-governadores.
