Enfim a prefeitura convoca o COMTRAN para debater rotativo
A prefeitura de Cachoeira do Sul convocou para a próxima segunda-feira (29), às 15 horas, no Gabinete do Executivo, reunião extraordinária do Conselho Municipal de Trânsito – Comtran.
Na pauta a “apresentação e emissão de resolução sobre o Projeto de Lei que institui o Estacionamento Rotativo Pago, denominado ‘Área Azul’”.
A convocação está baseada no artigo 3º, inciso IV e artigo 7º, ambos da Lei Municipal nº 3142/1999.Para o prefeito , a reunião possibilitará aos 11 conselheiros exercerem suas importantes atribuições de assessoramento “para assuntos de trânsito, sistema viário e de transportes coletivos urbanos” conforme dispões o artigo 2º da Lei 3142.
Para o presidente do Conselho Municipal de Trânsito (Comtran), Hilton De Franceschi“As opiniões estão divididas. Chama atenção até agora a Prefeitura não ter feito contato com o Comtran antes,em um assunto dessa importância”,
Entenda
Após analisar o projeto do Estacionamento Rotativo Pago, enviado à Câmara de Vereadores, o foi verificado pela casa que o Conselho Municipal de Trânsito (COMTRAN), não havia sido consultado sobre o referido projeto. Em flagrante a desobediência da Lei Municipal nº 2955, de 07 de janeiro 1997, Lei Municipal nº 3142, de 13 de setembro de 1999 e Resolução 302, de 18 de dezembro de 2008 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), bem como em face do que consta da referida legislação há necessidade de realização de Audiências Públicas para ouvir as comunidades atingidas pela referida norma legal que se pretende aprovar.
Assim o presitente do legislativo Carlos Alberto determinou que fosse enviada de forma imediata uma cópia do Projeto de Lei ao Comtran, para que o mesmo emita um parecer sobre o mesmo, no prazo de 15 dias. Após o recebimento do parecer, que o mesmo seja anexado junto ao Projeto de Lei nº 45/2019, que institui o Estacionamento Rotativo Pago, denominado “Zona Azul”, no município de Cachoeira do Sul.
