Lei Orçamentária 2021 do Estado foi aprovada na Assembleia Legislativa

Foi aprovada, na Assembleia Legislativa, com 48 votos favoráveis e um contrário, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021. A proposta encaminhada pelo governo do Rio Grande do Sul, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do próximo ano, foi protocolada em 15 de setembro, estimando a arrecadação total em R$ 42,865 bilhões e as despesas em R$ 50,958 bilhões, resultando em déficit projetado de R$ 8,093 bilhões.

Antes da aprovação pelos parlamentares, a proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Mateus Wesp, e foi aprovado por unanimidade na Comissão de Finanças, no dia 19 de novembro. Das 347 emendas apresentadas, 293 foram acolhidas, 45 tiveram parecer contrário e nove foram prejudicadas.

A LOA compreende as receitas e despesas da administração direta e indireta do Estado, seus fundos, órgãos, inclusive suas fundações e autarquias. Elaborado pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG) a partir de uma série de reuniões técnicas com as secretarias e demais Poderes e órgãos autônomos, o orçamento deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Déficit

Por conta de problemas estruturais antigos e o fim na virada do ano das alíquotas majoradas de ICMS, o que isoladamente representa perda de R$ 2,85 bilhões em receita bruta, o Orçamento 2021 prevê déficit de R$ 8,1 bilhões. O quadro se agrava com as perdas de até R$ 3 bilhões decorrentes do novo Fundeb e R$ 2,4 bilhões caso o Estado precisar ampliar o aporte para quitar os precatórios até 2024. Com esses riscos ficais, o déficit pode alcançar R$ 13 bilhões no próximo ano.

Reformas

O cenário seria mais grave se não fossem as reformas estruturais já aprovadas desde o ano passado, que trouxeram mudanças nas carreiras de servidores e em questões previdenciárias. As despesas com salários e os encargos sobre a folha estão projetadas em R$ 31,832 bilhões. O total é quase R$ 700 milhões inferior ao que estava, inicialmente, projetado na LDO, quando o gasto com pessoal previa total de R$ 32,529 bilhões ao longo do próximo exercício.

A área da segurança pública, incluindo o sistema penitenciário, terá despesas somadas de R$ 11,450 bilhões. Para a educação, estão destinados R$ 9,135 bilhões. Com a entrada em vigor do novo modelo do Fundeb, as perdas estimadas pelo Estado no financiamento do ensino fundamental devem alcançar R$ 1,89 bilhão no próximo ano. Para atender a destinação mínima nos serviços de saúde pública, o Orçamento 2021 estipula despesas de R$ 4,450 bilhões.

O resultado primário (quando são desconsideradas algumas despesas, como os serviços da dívida, estimados em R$ 4,5 bilhões) tem déficit previsto em R$ 3,842 bilhões, quase três vezes o que está projetado para este ano. As operações intraorçamentárias estão fixadas em R$ 15,958 bilhões, recuo de 2% na comparação ao orçamento de 2020.

Pelo segundo ano consecutivo a proposta orçamentária destina R$ 55 milhões para emendas individuais de deputados. Cada parlamentar pode indicar a destinação de R$ 1 milhão. Neste ano, o valor foi destinado prioritariamente para as ações de combate ao avanço da Covid-19.