Governo anuncia avanços históricos com a LOA 2022 e reafirma fim das alíquotas majoradas de ICMS

Mais do que uma peça de realismo orçamentário, o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022 avança ao trazer uma melhor perspectiva para a gestão pública gaúcha no próximo exercício e reafirma o fim das alíquotas majoradas de ICMS a partir de janeiro. Nesta terça-feira (14/9), o governador Eduardo Leite entregou na Assembleia Legislativa o projeto que prevê resultado primário equilibrado e retomada de investimentos em valores 74% maiores do que previsto para 2021.

Como evidência de que ainda é preciso persistir no ajuste fiscal, o déficit orçamentário em 2022 está projetado em R$ 3,2 bilhões. Por isso, além de avançar nas medidas estruturantes, é fundamental a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para a superação desse cenário.

“Não é a última LOA do nosso governo, mas é a lei orçamentária que vai definir o último ano desta gestão. Por isso, fizemos questão de vir à Assembleia apresentar e detalhar o projeto para 2022”, iniciou dizendo o governador ao público presente no Parlamento e aos que acompanharam a transmissão pelas redes sociais.

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“Os ajustes que fizemos e de todas as reformas e privatizações que aprovamos aqui na Assembleia nos permitem avançar na redução das alíquotas de ICMS no estado para ano que vem. No projeto, fica a demonstração de que o estado está bem encaminhado, mas que ainda tem desafios. A resolução se dará ao longo da próxima década, com a manutenção do equilíbrio das contas, o que tem de ser, para além do governo, um compromisso coletivo, do governo, desta Casa Legislativa e da sociedade como um todo. Num entendimento de que precisamos vencer esta etapa de regularização do pagamento da dívida com a União e dos precatórios, para que a gente possa sustentar investimentos a um custo baixo em impostos para a população”, destacou Leite.

A Assembleia tem prazo legal até 30 de novembro para aprovar a LOA e devolver ao governador para sanção.

“É um orçamento realista, que traz um resultado primário equilibrado, receitas das desestatizações e modernização do ICMS, tem a queda das alíquotas do ICMS, tem empenho da dívida com a União, os concursos programados da Educação e a ampliação dos investimentos públicos, para que consigamos dar o suporte necessário para a retomada da nossa economia”, destacou Leite.

O governador reafirmou o fim do ciclo de alíquotas majoradas de ICMS de combustíveis, energia, comunicações (que caem de 30% para 25%) e da alíquota modal (de 17,5% em 2021 para 17% em 2022), que deixam de vigorar em 31 de dezembro, depois de seis anos de vigência. O cenário atual de recuperação da arrecadação, as medidas de contenção de gastos, o resultado das reformas e as privatizações criaram as condições para que essa transição fosse concretizada.

“Essa queda é fruto do esforço desta Casa Legislativa, à qual a gente cumprimenta e destaca o papel fundamental nesse processo e para que a gente alcançasse, inclusive, um PIB três vezes maior do que o do Brasil (de 4,7%, contra 1,5% do país) na atual gestão, de janeiro de 2019 até agora. A redução do ICMS só se viabiliza agora, porque as reformas aprovadas reduziram nossas despesas e as privatizações incrementam as nossas receitas, de forma que a gente pode sustentar investimentos que não seriam possíveis sem os recursos extraordinários, e acabariam tendo de vir dos impostos. O déficit orçamentário não será mais financiado pelas alíquotas majoradas de 2016, porque fizemos, juntos, o trabalho prévio de reformas e as privatizações”, destacou Leite.

O governo seguirá com a agenda de desburocratização, modernização da receita, por meio do programa Receita 2030, revisão de benefícios fiscais e incentivando parcerias para que a redução das históricas diferenças entre receitas e despesas não precise mais ser financiada por alíquotas majoradas.

A redução de ICMS ocorrerá justamente em um momento em que o preço de itens como energia e combustíveis tem crescido muito acima do índice médio de inflação. De janeiro a agosto de 2021, a gasolina teve variação de 31% no Brasil. O diesel, 28%. A Secretaria da Fazenda destaca que esse aumento expressivo nos preços nada têm a ver com as alíquotas de ICMS, que permaneceram inalteradas no período e que terão redução em janeiro de 2022.

A partir de janeiro, o Rio Grande do Sul passa a se inserir no grupo de sete Estados com as menores alíquotas do país para gasolina e álcool (25%) e equipara-se também a outros sete Estados com 17% na alíquota modal, a menor do país. O Estado já está entre os menores também no diesel (12%).

Para o secretário Claudio Gastal, a apresentação do projeto de lei da LOA da forma como foi feita demonstra que a atual gestão está no rumo certo para modernizar o Estado.

“Após a notícia positiva da recuperação demonstrada pelo PIB no segundo trimestre do ano, a apresentação da LOA 2022 aponta também para o caminho correto que tivemos desde o primeiro momento do governo. Não esmorecemos ao estabelecer as reformas necessárias. Sempre se destaca mais a questão das privatizações, mas os ajustes fiscais, a redução de custos, a melhoria da eficiência da máquina pública, focada em resultados graças ao sistema da governança de monitoramento, e o enfrentamento à pandemia demonstram que estamos adotando as medidas corretas”, afirmou o titular da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão.

Efeitos das desestatizações e melhora no cenário econômico

Segundo apresentado aos deputados, desde julho a CEEE-D retomou os pagamentos regulares de ICMS, parcelou dívidas e um total de R$ 804 milhões foram repassados pelo Estado às prefeituras. Em outubro, devem ingressar no caixa do Estado mais de R$ 2,7 bilhões relativos à privatização da CEEE-T, recursos que contribuirão para a quitação de passivos e novos investimentos do programa Avançar.

Esses resultados se consolidam ainda em um período de muita incerteza causada pela pandemia. No ano passado, com a queda de ICMS em relação à LOA, o governo, de forma responsável, solicitou por mais um ano a vigência das alíquotas, enquanto adotava medidas paralelas para a competitividade do Estado, como o fim do Difal (chamado de imposto de fronteira) e a redução da alíquota efetiva nas compras internas entre empresas de 18% para 12%.

Em 2021, os dados sobre o desempenho econômico mostram uma considerável melhora. O ICMS teve aumento de 28% no primeiro semestre. No acumulado de 2021, a alta no PIB do Estado chega a 16,2% quando comparado com o primeiro semestre de 2020. Para 2022, a LOA considera crescimento econômico de 2,1%, baseado no relatório Focus, e inflação estimada em 3,8%.

Avanços nos resultados primário e orçamentário

Outros indicativos importantes de avanços são os cenários que estão sendo considerados para a elaboração da LOA 2022. Com o impacto das medidas de ajuste, o Estado deverá ter equilíbrio primário no próximo exercício, ou seja, um resultado próximo a zero. Significa que, expurgadas despesas e receitas de natureza financeira, o Estado estaria em equilíbrio corrente.

Análises feitas pelas equipes da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG) e da Secretarias da Fazenda (Sefaz) constatam que no próximo ano o Estado só não terá resultado orçamentário positivo exatamente por conta da dívida com a União (R$ 3,5 bilhões), que, embora não esteja sendo paga, tem suas parcelas computadas orçamentariamente como despesa contratual. Exatamente por isso, o pressuposto para a queda das alíquotas é que o Estado possa superar a precária situação da dívida com a União. O resultado orçamentário é estimado em R$ 3,2 bilhões negativos.

Entre os resultados das medidas já implementadas estão a queda de R$ 2,1 bilhões no déficit previdenciário em 2020, R$ 673 milhões líquidos na redução das despesas com pessoal e o pagamento em dia de salários e fornecedores, medidas que já influenciam positivamente nos resultados de 2020.

Principais despesas e riscos fiscais

As despesas gerais devem ficar congeladas em termos reais, mantendo o rigor fiscal. As despesas de pessoal são projetadas pela execução de 2021 mais o efeito de 4 mil professores contratados e outras aprovações no Grupo de Assessoramento Especial (Gae). As despesas totais chegam a R$ 53,3 bilhões (sem despesas intraorçamentárias).

Entre os principais riscos fiscais elencados para 2022 seguem incertezas sobre as mudanças no Fundeb, especialmente sobre a vedação da inclusão de inativos e pensionistas no cálculo da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e o dispêndio adicional para atingir a aplicação mínima em Educação, com valores estimados em cerca de R$ 3 bilhões. Em relação aos precatórios, o risco está relacionado ao desembolso adicional de R$ 1 bilhão por ano adicionais para quitação do saldo até 2029.

Esses riscos fiscais não estão previstos nos resultados, o que significa que eventuais perdas de receitas levarão a um resultado pior. Em todas as projeções, segue, ainda, cautela quanto aos impactos da pandemia sobre os cenários sanitário e econômico em 2022.

Receitas

As receitas devem alcançar R$ 50,1 bilhões, em grande parte reforçadas pelo crescimento de 12% do ICMS sobre à LDO 2021, atingindo R$ 42,5 bilhões. Em 2022, as receitas de capital estão projetadas em R$ 1,4 bilhão, pressupondo a venda da Sulgás pelo preço mínimo publicado em edital (R$ 927 milhões). Não estão computadas as vendas de outras empresas e outorgas de concessões.

Investimentos

Os investimentos previstos são de R$ 2,1 bilhões, valores 74% maiores comparados com a LDO 2021. Entre destaques estão investimentos do Avançar, os projetos estratégicos, com as metas estratégicas do governo para o próximo ano.

Para a Consulta Popular, serão R$ 30 milhões para investimentos definidos pelas 28 regiões dos Coredes. Além do pagamento de R$ 10 milhões para projetos de 2018/19 e mais R$ 10 milhões para a segunda etapa de 2020. Na edição deste ano, o envio e a escolha dos projetos da Consulta Popular serão feitos de forma 100% digital.

Mais uma vez, a proposta orçamentária destina R$ 55 milhões para emendas individuais de deputados.

Acordo

O governador voltou a destacar o acordo construído juntamente aos demais Poderes e órgãos autônomos. A exemplo do envio do PLDO 2021, os Poderes e órgãos autônomos fecharam acordo quanto às diretrizes para os duodécimos em 2022. Será utilizada como base orçamentária a dotação de 30 de abril de 2021 (considerado o montante previsto no acordo de 26 de março), acrescida do índice nominal de 3,75%, correspondente ao centro da meta de inflação para 2021 fixada pelo Conselho Monetário Nacional.

Haverá novo esforço de contingenciamento extraordinário em 2022, de tal forma que o efetivo desembolso financeiro em duodécimos seja limitado a crescimento nominal de 1,35% sobre o valor das dotações de 30 de abril de 2021 (considerado o montante previsto no acordo de 26 de março), o que significará economia de R$ 142 milhões em comparação com as dotações orçamentárias autorizadas. Esse contingenciamento financeiro poderá ser liberado, em decorrência do crescimento da Receita Corrente Líquida acima do projetado na LOA 2022, considerando a proporcionalidade e a sazonalidade das receitas.

A LOA 2022 reflete em seus resultados muitas das medidas aprovadas pela Assembleia, como as reformas e as autorizações para privatizações, destacadas pelo governador na entrega da LOA. Leite destacou o apoio dos chefes de Poderes e dos deputados por terem compreendido o momento difícil pelo qual o Estado passa há muitos anos.

Pedido de adesão ao RRF deve ocorrer neste ano

Nas projeções feitas na apresentação, o pedido de adesão ao RRF deve ocorrer até o fim deste ano. Com a aprovação pela Assembleia Legislativa do PLC 246/21, o governo terá condições de pedir adesão ao RRF, apresentando seu plano.

“É importante que o estado volte a pagar a dívida com União, porque a suspensão não é um prêmio. Essa dívida vai se acumulando e, com isso, comprometerá mais da nossa corrente líquida, o que seguirá nos impedindo de contratar operações de crédito. Neste momento, o estado está conseguindo fazer investimentos por conta das privatizações, que geram receitas extraordinárias, e porque está sem pagar a dívida com a União. Mas logo o estado precisa assinar a RRF, vai voltar a efetuar o pagamento das parcelas da dívida e não vai ter receitas extraordinárias. Então, se não continuarmos numa linha de responsabilidade fiscal, buscando manter o equilíbrio, o estado voltará a ter dificuldades financeiras num médio prazo”, pontuou o governador.

Com as mudanças ocorridas na legislação federal, o Estado terá de, posteriormente, avançar na segunda etapa prevista que é a homologação, o que pode levar até seis meses.

“Não significa que o Rio Grande do Sul levará um semestre para assinar o Regime, pois devemos ter todos os requisitos, à exceção da legislação do teto de gastos. Mas avaliamos que é possível concluir todas as etapas até abril de 2022”, afirmou o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso.

Sobre a LOA

A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende as receitas e despesas da administração direta e indireta do Estado do Rio Grande do Sul, seus fundos, órgãos, inclusive suas fundações e autarquias. Elaborado pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão a partir de uma série de reuniões técnicas com as secretarias e demais Poderes e órgãos autônomos, o orçamento deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).