Câmara conclui votação do projeto sobre bingos, cassinos e jogo do bicho e texto vai ao Senado

A Câmara dos Deputados finalizou, nesta quinta (24), a votação do projeto que legaliza jogos  no Brasil, como bingos, cassinos, jogo do bicho, apostas de cota fixa, turfe (corrida de cavalo) e jogos online. A matéria segue para análise do Senado Federal.

Entre as sugestões de mudanças no texto, que os deputados rejeitaram, estavam a vedação de construção de cassinos a menos de 20 km de áreas de proteção ambiental, de praias e de regiões ocupadas por populações tradicionais, e que a expedição de licenças deverá ser estabelecida pelo Ministério do Turismo.

Outra proposta que também foi rejeitada se tratava da destinação de 6% da Cide-Jogos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), com o objetivo específico de subsidiar o pagamento de piso salarial nacional aos integrantes dos órgãos de segurança pública dos incisos IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal.