Plano Diretor de Cachoeira: Leis complementares começam a ser analisadas

Os técnicos da Secretaria de Planejamento de Cachoeira do Sul participaram na segunda-feira do painel do Sindicato das Indústrias do Mobiliário, Construção e Olarias de Cachoeira do Sul (SIMCO) para falar sobre a fase complementar do Plano Diretor e a atual legislação que o grupo trabalha.

A Secretária de Planejamento, Cláudia Frey Scarparo, disse que o Plano Diretor vai muito além da descrição técnica do termo. Ele é um trabalho constante e diário, que precisa de acompanhamento técnico e multidisciplinar. “Encontramos um Plano Diretor de 1983, muito defasado e com uma série de engessamentos que literalmente trancavam o desenvolvimento do Município. Nosso desafio era destrancar, flexibilizar e simplificar todo esse processo. Agora é hora de dar mais um passo”, explicou Cláudia.

A fase complementar o Plano Diretor busca trabalhar na legislação complementar a ele, conforme previsto no artigo 138 do documento, que em dois anos sejam criadas/atualizadas as seguintes legislações: parcelamento de solo, código de posturas, código de obras, código tributário, legislação dos instrumentos, regularização de imóveis e regularização fundiária.

O arquiteto André Muller, que ao lado do engenheiro civil Maurício Anton e da arquiteta Caroline Machado tratam diretamente do tema, explica que o Estatuto da Cidade, que é uma legislação federal, diz que o Plano Diretor precisa abranger uma série de instrumentos de políticas públicas que já são citadas no documento municipal, mas que agora precisam ser detalhadas através de leis específicas. Neste momento, já está para apreciação da Câmara de Vereadores o projeto de lei parcelamento de solo e a de regularização de imóveis. A próxima a entrar em estudo da equipe é o código de obras.

“Estas legislações complementares, além de esclarecerem vários pontos que hoje não tem regramento, ainda trazem muitos benefícios para a comunidade, dando por exemplo, alternativas de investimento para proprietários de imóveis tombados ou de áreas de proteção permanente (APP). Outro benefício é garantir maiores potenciais de construção através de venda ou transferência e ainda a possibilidade de interação entre poder público e privados em vários exemplos de obras”, explicam os técnicos

Lançamento das cartilhas do CTM

No encontro com os integrantes do Simco, foi lançada também duas cartilhas da Comissão Técnica Multidisciplinar (CTM). Uma delas trata das flexibilizações para atividades e empresas. Neste novo Plano Diretor, todas as atividades são permitidas, porém devem ser implementadas de forma organizada e observando os requisitos mínimos para não gerar impactos negativos na vizinhança. A cartilha traz o fluxograma com o passo a passo a ser seguido até a obtenção do alvará da empresa.

A outra cartilha aborda os processos especiais, como o caso de edificações de maior porte que possam causar impacto em sua vizinhança mesmo quando são característicos, ou seja, se identificam com a zona. Esse material, junto com o modelo de requerimento padrão da CTM estão no site www.cachoeiradosul.rs.gov.br na aba de acesso rápido chamada “Comissão Técnica Multidisciplinar”.