Vereadores aprovam projeto que permite parcelar ITBI em 12 vezes, mas Prefeito deverá vetar

A Câmara de Veradores de Cachoeira aprovou o  Projeto de Lei (PL) nº 40/2022, do vereador Nelson Azevedo, altera o artigo 1º da Lei Ordinária 4.434/2016 autorizando o valor do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), ser parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas’. O PL pretende autorizar o Poder Executivo Municipal a proceder com o parcelamento do ITBI, em mais parcelas, como forma de facilitar o pagamento deste tributo, através de uma política de incentivo para o contribuinte e, desta forma, aumentar a arrecadação do município. Atualmente o ITBI pode ser parcelado em 6 vezes, mas segundo informações o alongamento do prazo deverá ser vetado pelo Prefeito José Otávio Germano