Publicada lei que cria Conselho Municipal de Desenvolvimento da Pesca Profissional, Artesanal e Aquicultura – COMDEPESC

Foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura de Cachoeira na quinta-feira, a lei sancionada pelo Prefeito José Otávio Germano que cria o conselho Municipal de Desenvolvimento da Pesca Profissional, Artesanal e Aquicultura -COMDEPESC   e o Fundo Municipal da Pesca Profissional, Artesanal e Aquicultura. De acordo com a Lei irão compor  o Conselho 10 (dez) membros, representando órgãos governamentais e da sociedade civil, que serão nomeados por Portaria do Poder Executivo, conforme segue:
I – Órgãos governamentais:
a) Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
b) Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária;
c) 2º Pelotão Militar Ambiental – PATRAM;
d) Secretaria Municipal da Inclusão Social;
e) Defesa Civil.
II – Sociedade Civil:
a) Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
b) EMATER;
c) Colônia de Pescadores Z13;
d) UCAB – União Cachoeirense das Associações de Bairros;
e) MOCOCA – Movimento Comunitário Cachoeirense

O Fundo Municipal de Desenvolvimento da profissional artesanal e aquicultura ficará vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, que manterá os controles de gestão do fundo e à Secretaria da Fazenda, que manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do mesmo, obedecido o previsto na Lei Federal nº 4.320/64, e fará tomada de contas dos recursos aplicados