Secretaria de Educação de Paraíso do Sul realiza busca ativa de estudantes
No mês de março de 2023, acontece a chamada pública, como oportunidade de regularizar as matrículas das crianças que completaram 4 anos de idade até 31 de março de 2023 e que ainda não estejam matriculadas em nenhuma escola.
Segundo a Secretaria de Educação de Paraíso do Sul, a matrícula é obrigatória dos 4 aos 17 anos de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Lei 9394/96 que traz a obrigatoriedade dos responsáveis efetuarem a matrícula sob pena de serem autuados por abandono intelectual, de acordo com o Art. 55 do Estatuto da Criança e Adolescente. (ECA art. 55. Os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino).
