Projeto de Lei garante assistência jurídica gratuita a agentes de segurança pública do RS

Diante da crescente onda de criminalização dos atos dos agentes de segurança pública, o deputado Capitão Martim (Republicanos) protocolou na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul o Projeto de Lei (PL) 363/2023, que assegura assistência jurídica gratuita a esses profissionais quando envolvidos em processos ou procedimentos administrativos, disciplinares e judiciais relacionados ao exercício regular de suas funções.

Falsas acusações e punição antecipada

O projeto surge em resposta aos recentes casos de falsas acusações de racismo e outras inverdades que recaem sobre os servidores da segurança. A Brigada Militar não faz distinção de raça ou cor em suas mais de 14 mil abordagens diárias. Os soldados frequentemente são punidos pela opinião pública e afastados de suas funções enquanto aguardam a análise dos fatos que os acusam. “Essa punição antecipada, muitas vezes acompanhada de linchamento público por parte da mídia e de movimentos de esquerda, coloca os agentes em uma situação de extrema vulnerabilidade”.

Protegendo os direitos dos agentes de segurança pública

O PL 363/2023 visa preencher essa lacuna, reconhecendo e protegendo os direitos dos profissionais de segurança pública. A assistência jurídica gratuita será oferecida nas esferas administrativa, disciplinar e judicial, desde que o fato tenha decorrido do estrito exercício das atribuições do agente, inclusive durante licença ou folga.

Valorização e reconhecimento

A iniciativa do deputado Capitão Martim busca valorizar e proteger os agentes de segurança pública do Estado, que arriscam suas vidas diariamente para garantir a segurança da população no exercício de suas funções. O PL reconhece que esses profissionais são essenciais para o funcionamento de uma sociedade livre, justa e solidária, e que, portanto, é dever do Estado protegê-los.

Pontos importantes do PL 363/2023:

• Beneficiários: Policiais civis, policiais militares, policiais penais, agentes socioeducativos e bombeiros militares.
• Abrangência: A assistência compreenderá a defesa dos interesses dos agentes durante toda a tramitação do processo, desde a sua instauração até o trânsito em julgado.
• Punição antecipada: O projeto reconhece que os agentes de segurança pública são frequentemente vítimas de punição antecipada, sem que os fatos sejam devidamente apurados.
• Acesso à justiça: A iniciativa visa garantir o acesso à justiça e proteger os direitos desses profissionais, que são essenciais para a segurança da sociedade.

Tramitação do projeto

O PL 363/2023 tem parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e aguarda apreciação na Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado. A expectativa é que a proposta seja aprovada e que os agentes de segurança pública do Rio Grande do Sul finalmente tenham acesso à proteção jurídica que merecem.