Audiência Pública da Câmara irá discutir projeto para regularizar imóveis nesta quinta-feira
A Comissão Especial de Vereadores criada para discutir o Projeto de Lei Ordinária 67/2024, irá realizar audiência pública para discutir o Projeto na quinta-feira, 24, às 10h, no Plenário Edgar Müller, da Câmara de Vereadores.
O projeto dispõe sobre a regularização de edificações executadas em desacordo com a legislação específica. O texto visa regularizar edificações construídas até o dia 31 de dezembro de 2021 sobre recuos obrigatórios ou em desacordo com os índices urbanísticos previstos no novo Plano Diretor, o que permitirá o cadastro junto ao Registro de Imóveis e, portanto, transações imobiliárias dos mesmos.
