Governo do Estado encaminha para Assembléia, Lei que reajusta piso mínimo regional em 5,25%
O governo do Estado encaminhou 35 projetos para a Assembleia Legislativa. Protocolados em regime de urgência, começam a trancar a pauta de votação em 11 de dezembro. São proposições relacionadas aos efeitos da recente catástrofe climática, contratações de crédito, reajuste do piso regional, modernização de agência reguladora e assuntos mais corriqueiros, como a municipalização de trechos de rodovias.
Projeto para reajustar o piso salarial regional para o ano de 2024 em 5,25%
Com o reajuste proposto de 5,25%, se recompõe o piso regional ante os efeitos da inflação e se preserva a competitividade do RS em relação aos demais Estados com características socioeconômicas semelhantes. Dessa forma, busca-se o equilíbrio entre a valorização da mão de obra regional e a prevenção de distorções no mercado de trabalho, incentivando a recuperação dos níveis de emprego formal das categorias abrangidas pelo mecanismo no âmbito estadual. O piso regional incide sobre o salário de categorias de trabalhadores que não têm previsão diversa em convenções ou acordos coletivos ou informais.
Os valores propostos conforme as faixas:
- R$ 1.656,52;
- R$ 1.694,66;
- R$ 1.733,10;
- R$ 1.801,55;
- R$ 2.099,27.
