Conselho Municipal da Saúde repudia projetos que prejudica BPC e isenções para PcDs
O Conselho Municipal de Saúde de Cachoeira do Sul emitiu uma nota de repúdio aos projetos de Lei Complementar nº 68/2024 e Projeto de Lei nº 4614/2024, direcionada às autoridades legislativas, à sociedade civil organizada e à população em geral.
Confira na íntegra:
“Nós, do Conselho Municipal da Saúde de Cachoeira do Sul, manifestamos nosso repúdio aos Projetos de Lei Complementar nº 68/2024 e PL nº 4614/2024. Esses projetos, caso aprovados, trarão graves prejuízos aos direitos das pessoas com deficiência (PcD), em especial autistas, e suas famílias, prejudicando sua qualidade de vida e acesso a serviços essenciais.
O que está em risco com o PLC nº 68/2024?
Este projeto, que propõe uma reforma tributária, pode acabar com isenções fiscais fundamentais para PcD e suas famílias, como:
Isenção de impostos na compra de veículos adaptados: Sem essa isenção, muitas pessoas com deficiência não conseguirão adquirir um meio de transporte essencial para seu trabalho, terapias e vida social.
Desoneração em medicamentos e equipamentos assistivos: O custo de medicamentos essenciais, cadeiras de rodas e próteses pode aumentar, tornando esses itens inacessíveis para muitas famílias.
E o que muda com o PL nº 4614/2024?
Este projeto propõe mudanças prejudiciais no Benefício de Prestação Continuada (BPC), um suporte vital para muitas famílias. As principais ameaças incluem:
Recadastramento bienal obrigatório: Caso o recadastramento não seja feito, o benefício será automaticamente suspenso. Famílias em áreas remotas ou com dificuldades tecnológicas podem perder o apoio financeiro indispensável.
Mudança no conceito de deficiência: Apenas quem for considerado “incapaz para o trabalho e a vida independente” seria elegível, excluindo autistas e outras PcD que precisam do BPC para pagar tratamentos e terapias essenciais.
Exemplos práticos do impacto:
Uma pessoa com deficiência motora pode não conseguir comprar um carro adaptado, comprometendo seu deslocamento para consultas e atividades diárias.
O que estamos pedindo?
Queremos que esses projetos sejam revisados para garantir que direitos essenciais não sejam retirados. Especificamente:Que o PLC nº 68/2024 mantenha isenções fiscais para medicamentos, equipamentos e veículos adaptados para PcD e autistas.
Que o PL nº 4614/2024 não implemente regras que dificultem o acesso ao BPC, mantendo o conceito atual de deficiência e eliminando a exigência de recadastramento frequente.
Por que isso é importante?
Esses direitos foram conquistados com muito esforço para garantir que as pessoas com deficiência possam viver com dignidade. Retirá-los significa aumentar a vulnerabilidade de milhares de famílias, colocando em risco sua sobrevivência e autonomia.
Juntos podemos evitar esse retrocesso!
Apelamos à população, aos parlamentares e às lideranças que reflitam sobre o impacto dessas propostas e atuem para proteger os direitos das pessoas mais vulneráveis.
